| Projeto: |
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PL 110 25/03/2014 (ver documento) |
| Processo: |
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01-110/2014
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0110-2014 |
| Promovente: |
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Marta Costa / Floriano Pesaro / Ricardo Nunes / Jose Americo / Calvo / Daniel Annenberg / Marcelo Messias |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL RECEBEREM O BOLETO DE PAGAMENTO DE IPTU CONFECCIONADO NOS SISTEMAS CONVENCIONAL E EM BRAILLE |
| Assunto: |
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BOLETO / BRAILLE / DEFICIENTE VISUAL / IPTU / NOTIFICACAO DE LANCAMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0720-2014
ver documento Urbs0050-2017
ver documento Adm0893-2017
ver documento Saude1715-2017
ver documento Fins1538-2018
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 18/03/2014 | Encaminhado em 31/03/2014 | | PESQUISA | Recebido em 31/03/2014 | Encaminhado em 11/04/2014 | | CCJ | Recebido em 11/04/2014 | Encaminhado em 02/06/2014 | | URB | Recebido em 03/06/2014 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | Encaminhado em 06/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 06/02/2017 | Encaminhado em 07/02/2017 | | URB | Recebido em 07/02/2017 | Encaminhado em 14/03/2017 | | ADM | Recebido em 16/03/2017 | Encaminhado em 30/06/2017 | | SAUDE | Recebido em 28/08/2017 | Encaminhado em 07/12/2017 | | FIN | Recebido em 08/12/2017 | Encaminhado em 27/09/2018 | | SGP21 | Recebido em 27/09/2018 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2021 | Encaminhado em 01/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 02/03/2021 | Encaminhado em 02/03/2021 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 275/2014 de 15/07/2014 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 24/11/2014 atraves do(a) Ofício ATL nº 493/14-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha os elementos fornecidos pela secretaria municipal de finanças a respeito do projeto de lei 110/2014, atraves do Documento Recebido nro. 889/2014
Manifestação sobre Propositura, recebido em 14/06/2018 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 227/18-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em atenção ao pedido de subsídios da comissão de finanças e orçamento, encaminha informações prestadas pelas secretarias municipais da fazenda e da pessoa com deficiência sobre o pl 110/2014, atraves do Documento Recebido nro. 484/2018
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